Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.249, DE 06 DE MARÇO DE 2009, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA - CMCF E O FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO DA CONDIÇÃO FEMININA, QUE PASSA A SER CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 394/2022 DE 13/12/2022.