Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 330 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ MACHADO DE AGUIAR, FILHO DE BENÍCIO MACHADO PESSOAE CRISTINA VAZ DE AGUIAR; E MARGARIDA SANTOS DE AGUIAR, CPF Nº 388.048.592-53, FILHA DE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS E ANITA DE JESUS LIMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 359/2013. PROJETO DE LEI Nº 005/2023 DE 14/02/2023.