Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 352 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GIULIANO DUTRA LORENSETTI, E REVOGA A LEI Nº 12.677, DE 01 DE JULHO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO EXPEDIDO A AMÉRICO GENEROSO DE PAIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1443/2022-SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 017/2023 DE 14/02/2023.