Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO "DRINK DA PENHA" EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES, COMO FORMA DE AUXILIAR AS MULHERES QUE SINTAM AMEAÇADAS E COAGIDAS POR OUTRA PESSOA, MO MUNÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ. AUTOR: VEREADOR CARLOS SILVA. PROJETO DE LEI Nº 352/2022 DE 01/11/2022. Lei-PMS nº 21.836, de 30 de novembro de 2022