Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 59 de 2023
Ementa: INDICA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI, A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AO IMPETRANTE DE RECURSOS, EM CASO DE INDEFERIMENTO, OS MOTIVOS E AS JUSTIFICATIVAS DA DECISÃO. (AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA).
Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
Observações
