SAPL - Câmara Municipal de Santarém - PA

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 24 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DESAFETACÃO DAS AREAS VERDES QUE MENCIONA, AFETANDO PARA ÁREA INSTITUCIONAL-BEM DE USO ESPECIAL E DOAÇÃO. AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ).

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