Matéria: Indicação nº 140 de 2023
Ementa: INDICA A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E/OU CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM TODAS AS ESFERAS, PARA CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO, INJUSTIFICADAMENTE, COM CONTRATOS ANTERIORES, ATIVOS OU INATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA).