Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2294 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AUTOR: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA. PROJETO DE LEI N. 040,/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023.