Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 23 de 2023
Ementa: O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CÂNDIDO BATISTA DO NASCIMENTO, FILHO DE LUZIA BATISTA DO NASCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0614/2022 - SEHAB. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ). APROVADO COMO PROJETO DE LEI DE TERRAS 59/23