Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 27 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ELENICE HOLANDA DE OLIVERIA, FILHA DE JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA E MARIA DE FÁTIMA HOLANDA DE OLIVEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0123/2020. (AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM). APROVADO COMO PROJETO DE LEI DE TERRAS 61/23