Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 30 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A LUCAS DOS SANTOS PEREIRA, FILHO DE APARICIO SOUSA PEREIRA E ANA DOS SANTOS PEREIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1843/2021 - SEHAB. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA) APROVADO COMO PROJETO DE LEI DE TERRAS 62/23