Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 1 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ISANEIDE PEREIRA BARROS, E REVOGA A LEI Nº 12345, DE 27 DE JULHO DE 1987, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A FRANCISCO ALBANI DE AGUIAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 088/2022. SEHAB