Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 31 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADEA ELIAS VERISSIMO DA SILVA, E REVOGA A LEI, QUE AUTORIZOU A CONCESSAO DO TITULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A MARIA AMELIA SOUSA PIRES, CUJA A LEI NAO CONSTA NO TITULO DE AFORAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 268/2022- SEHAB AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ