Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 34 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAGAO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO, NESTA CIDADE, A A C BECHARA REGO, CNPJ N° 05,261.892/0001-06, E REVOGA A LEI QUE AUTORIZOU A CONCESSAO DO TITULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A ANTONIO PINTO CARNEIRO, LEI N° 101, DE 24 DE OUTUBRO DE 1903. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1867/2020 - SEHAB AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM