Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 40 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A RIDEKI YANO,E REVOGA A LEI Nº 13.083, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A MARIA DE LOURDES SÁ DA COSTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0794/2022 -SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ