Matéria: Indicação nº 384 de 2023
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ASSEGURE, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL A DISPONIBILIZAÇÃO DOS BOLETOS DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIXO, CONFECCIONADOS NO SISTEMA BRAILE EM NOSSO MUNICÍPIO, E ACESSIBILIDADE DIGITAL NO SITE QUE DISPONIBILIZA AS SUPRACITADAS TAXAS. (AUTORIA: VEREADOR ERLON ROCHA).