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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 70 de 2023
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 21.690, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1044/2020 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
Observações
