Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 12 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A FRANCISCO NEVES, E REVOGA A LEI Nº 1284 DE 27 DE JUNHO DE 1957, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A MARCELIANA PINTO DE SOUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1443/2021 SEAHB