Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 66 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MASA COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, E REVOGA A LEI QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO AFORAMENTO CONCEDIDO A MILTON RODRIGUES DOS SANTOS, PELA LEI 1.218 DE 14 DE SETEMBRO DE 1956. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1324/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.