Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 67 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MASA COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, E REVOGA A LEI QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO AFORAMENTO CONCEDIDO A MATEUS MARTINS DE SOUZA,, PELA LEI 7.453 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976.. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1323/2022. -SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.