SAPL - Câmara Municipal de Santarém - PA

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DEFINE MEDIDAS CORRELATAS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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