Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INTRAMUNICIPAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAIS ESQUIZOFRÊNICOS, SENSORIAIS (DEFICIENTES VISUAIS), IDOSO COM BAIXA MOBILIDADE, DEFICIENTES RENAIS CADEIRANTES, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUALQUER PESSOA QUE ESTEJA REALIZANDO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO E A SEU ACOMPANHANTE. AUTOR: VEREADOR ANDREO RASERA. ATUALMENTE FOI DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DA REFERIDA LEI, PARA MAIS INFORMAÇÕES CONSULTAR NO TJPA PROCESSO SOB Nº 0804915-58.2024.8.14.0000.