Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N ° 14.899/1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTARÉM E A LEI MUNICIPAL N° 16.060/1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E. VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA, FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.