SAPL - Câmara Municipal de Santarém - PA

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Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 79 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE À VALDECI OLIVEIRA DE JESUS DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0845/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ. PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO COM O Nº 91/2023

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