Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 91 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ OLIVAR DE AZEVEDO E FRANCISCO LEANDRO TAVARES LEAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0272/2023 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA. PROJETO DE LEI DE TERRAS APROVADO COM O Nº 79/2023