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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º DA LEI FEDERAL. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
Observações
