Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2023
Ementa: INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DO ORDENAMENTO E ATRACAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS DEFINIDAS NO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE SANTARÉM, SOB A CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E DE SEUS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA, INSTITUI O CREDENCIAMENTO DAS EMBARCAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).