Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 67 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO A BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGU7LARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ANGÉLICA DOS SANTOS ROCHA, FILHA DE ANTÔNIO DOS SANTOS DA ROCHA E DIVA DA SILVA DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1171/2020 - SEHAB.