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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 26 de 2023
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO , COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 21.616, DE 18 DE JULHO DE 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1104/2020-SEHAB. (AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM)
Votos
Sim: 17
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
Observações