Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 54 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE A DILMA CORREA DOS SANTOS, MARIA NILMA CORREA DOS SANTOS, E CELESTINO CORREA DOS SANTOS, , E REVOGA PARCIALMENTE LEI N ° 20.825 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A_DOAR, FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A PEDRO AUZIER DOS SANTOS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0452/2018 - SEHAB.