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Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 338 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO —PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, ELAÍDE TAPURI WAI WAI, FILHA DE ANDRÉ ANTU WAIWAI E ROSINETE WOCICA WAI WAI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0819/2020 - SEHAB.

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