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Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 75 de 2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MORAR LEGAL EM FAVOR DE RISONILSON FERNANDES MELO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1484/2020-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ

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