SAPL - Câmara Municipal de Santarém - PA

Votação Simbólica

Matéria: Indicação nº 89 de 2024
Ementa: – INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS PARA MOTOCICLETAS QUE EMITAM RUÍDOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTARES PREVISTAS PELO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA. (AUTORIA: VEREADOR RONAN LIBERAL JR.).

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