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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 15 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM O ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
Observações
