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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
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Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 104 de 2024
Ementa: INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADEQUAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS, ESTABELECIDO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), REFERENTE AOS MERCADOS MUNICIPAIS. (VEREADOR ALEXANDRE MADURO).
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
Observações
