Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1587 de 2024
Ementa: AUTORIZA CONSULTA POPULAR DIRIGIDA À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA À CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DO LAGO GRANDE. AUTORIA: VEREADORA ENFERMEIRA ALBA LEAL. O DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2024 FOI ENCAMINHADO AO TER-PA EM 25 DE JUNHO DE 2024, EM OBSERVÂNCIA DO PRAZO INDICADO NO ART. 14 §12, DA CF/88. AUTUAÇÃO DO EXEPDIENTE SOB Nº 0600142-19.2024.6.14.0000, QUE TRAMITA EM AUTOS ELETRÔNICOS NA PLATAFORMA PJe, UTILIZADA PELO TER-PA, NO ÂMBITO DO 2ª GRAU, E CUJA MOVIMENTAÇÃO É ACOMPANHADA PELA PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL.