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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 55 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOANA PEREIRA DOS SANTOS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0404/2023-SEHAB.
Votos
Sim: 17
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
APROVADO
Observações
