Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 233 de 2024
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.793, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, WNILSON NUNES DA SILVA, FILHO DE WILSON NUNES DA SILVA E NILCELI DA SILVA E SILVA. PROC ADMINISTRATIVO 1247/2020 -SEHAB.