Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 81 de 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMíNIO NESTA CIDADE A NÊISE ANDREIA MARINHO, E REVOGA A LEI NO 11.783, DE 07 DE JULHO DE 1986, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DP TíTULO DE AFORAMENTO A JOÃO SACRAMENTO PONTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0280/2023-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.