Matéria: Indicação nº 566 de 2025
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3118/2024, COM A DEVIDA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, E RECOMENDA A REAPRESENTAÇÃO DA MATÉRIA, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO LEGAL, MANTENDO AS GARANTIS PREVISTAS, INCLUSIVE QUANTO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TEA E SEUS ACOMPANHANTES, CONFORME OS TERMOS ORIGINALMENTE PROPOSTOS, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO).