Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei de Terras nº 24 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 24 de 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DESAFETACÃO DAS AREAS VERDES QUE MENCIONA, AFETANDO PARA ÁREA INSTITUCIONAL-BEM DE USO ESPECIAL E DOAÇÃO. AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação