Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 951 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 951 de 2023
Torna obrigatória a divulgação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, em unidades de saúde públicas e privadas no município de Santarém.
AUTORIA VEREADOR: AGUINALDO PROMISSÓRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação