Ordem do Dia/Expediente: 103 - Projeto de Lei de Terras nº 37 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 37 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 21.710, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0415/2018. CHDU
AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação