Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei de Terras nº 12 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 12 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A FRANCISCO NEVES, E REVOGA A LEI Nº 1284 DE 27 DE JUNHO DE 1957, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A MARCELIANA PINTO DE SOUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1443/2021 SEAHB
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei de Terras nº 12 de 2023 | Matéria Incluída na Pauta de Votações | 29/11/2023
Observação