Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei de Terras nº 41 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 41 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.685, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1159/2020-SEHAB.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação