Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei de Terras nº 48 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 48 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N ° 21.843, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0300/2020 — SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação