Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei de Terras nº 76 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 76 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SILVIO DE OLIVEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0543/2022-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação