Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei de Terras nº 67 de 2022 em 41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 67 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO A BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGU7LARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ANGÉLICA DOS SANTOS ROCHA, FILHA DE ANTÔNIO DOS SANTOS DA ROCHA E DIVA DA SILVA DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1171/2020 - SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação