Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei de Terras nº 54 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 54 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE A DILMA CORREA DOS SANTOS, MARIA NILMA CORREA DOS SANTOS, E CELESTINO CORREA DOS SANTOS, , E REVOGA PARCIALMENTE LEI N ° 20.825 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A_DOAR, FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMINIO NESTA CIDADE A PEDRO AUZIER DOS SANTOS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0452/2018 - SEHAB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação