Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei de Terras nº 75 de 2023 em 41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 75 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MORAR LEGAL EM FAVOR DE RISONILSON FERNANDES MELO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1484/2020-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação